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Por Renato Mendonça*
Na última segunda, 21/09/2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 971/2020. Tal medida corrige em 8% os subsídios dos Policiais Civis do Distrito Federal. Seguiu para o Senado onde recebeu o aval de senadores e transformou-se na Lei 14.059/2020, publicada nesta data no Diário Oficial da União. Veja a íntegra da lei aqui: Lei 14.059/2020.
Agradecemos a todos os parlamentares que se empenharam neste importante reconhecimento ao Policial Civil do Distrito Federal.
Superada esta etapa e, considerando a suspensão temporária de correções salariais aos servidores da União, Estados e Distrito Federal em virtude da pandemia, surge uma janela de oportunidades para avanços funcionais que há muito tempo esperam para implementação.
Tais avanços não trazem impacto financeiro aos cofres públicos, mas podem modernizar as estruturas de carreiras e corporações da segurança pública com vistas a garantir melhores condições de enfrentamento ao crime organizado e à violência crescente no Distrito Federal.
As principais demandas que podem avançar neste momento são relacionadas à modernização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, contemplando as complexas atribuições de nível superior em legislação federal, criação de um modelo de assistência a saúde do Policial, adequação dos cargos à realidade da Policia Civil da capital da república para garantir pronta reação e combate à escalada de violência.
É muito importante registrar que os cargos que compõem a estrutura da Policia Judiciária, que têm, dentre outras atribuições, a função constitucional de combate ao crime organizado, corrupção, tráfico de drogas e outras mazelas que prejudicam toda a sociedade brasileira. Tais cargos precisam ser considerados e resguardados como Carreiras Típicas de Estado, na Proposta de Reforma Administrativa enviada recentemente ao Congresso Nacional.
Neste âmbito, não é possível combater os crimes contra a sociedade sem a garantia da estabilidade e da independência na investigação. São garantias fundamentais que o servidor público da Carreira de Policia Civil precisa para não sofrer nenhum tipo de interferência ou pressão política em suas atividades.
Ademais disso, todos os avanços que permitam manter os níveis de dedicação e motivação para exercício da atividade de policia judiciaria devem ser garantidos em legislação federal, afim de motivar o servidor a continuar prestando um serviço de excelência à população do Distrito Federal.
* Renato Mendonça é Conselheiro da AAPC.
Por Fabrício Gildino
Nesta terça-feira, 22.09.2020, o Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 971/2020, que trata da recomposição de 8% para servidores da Polícia Civil e 25% da Vantagem Pecuniária Especial para policias militares e bombeiros militares. Apesar dos percentuais diferenciados, os valores líquidos são equivalentes para todas as forças.
Importante registrar que o Relator da matéria no Senado, senador IZALCI LUCAS, a quem agradecemos a postura serena, equilibrada e justa na condução dos trabalhos, reconheceu em seu parecer apresentado àquela Casa legislativa a diferença injusta a que vêm sendo submetidos os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
À página cinco de seu relatório, o senador IZALCI muito oportunamente destaca: "a recomposição salarial real é negativa: -2,25% para policiais e bombeiros militares e -15,55% para policiais civis" (grifos nossos).
Veja abaixo o trecho do Relatório do senador IZALCI.
O relatório completo do senador pode ser acessado aqui: Relatório do Senador IZALCI reconhece recomposição salarial negativa de Policiais Civis.
Essa incoerência ocorre porque, enquanto todos os servidores federais, do DF, inclusive as coirmãs PMDF e CBMDF (com justiça e merecimento diga-se), receberam reajustes e, em alguns casos, aumentos reais com valorização do plano de carreira, a PCDF vem sendo sistematicamente desmerecida e negligenciada.
Um último fato (este a lamentar na presente data) foi a exibição de matéria no conceituado periódico eletrônico DF1 da REDE GLOBO BRASÍLIA, a qual tendenciosamente induz o telespectador a repudiar a recomposição negativa da PCDF sem oferecer todas as visões sobre o fato.
Veja abaixo a matéria do DF1.
De qualquer forma, policiais civis do DF continuarão a agir como têm feito durante os últimos anos, apesar da desvalorização cada vez mais frequente: oferecerão o melhor de si em prol da segurança de toda a população do Distrito Federal.
Fabrício Gildino é vice-presidente da AAPC.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21.09.2020, a MP 971/2020, que trata do reajuste das forças de segurança do DF, além de policiais militares e bombeiros militares de Amapá, Rondônia e Roraima.
Na Polícia Civil, a recomposição é de 8% para todos os cargos.
O que muitos policiais não sabem é que o anexo que trata dos valores dos reajustes enviado pelo GDF erroneamente nomeou nossa carreira ainda com a nomenclatura de "Agente Penitenciário", como demonstra a publicação no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2020. Clique aqui e confira MPV 971/2020 .
Como se sabe, a carreira de Agente Penitenciário da PCDF teve sua nomenclatura alterada para Agente Policial de Custódia por meio da Lei 13.064/2014. Veja aqui a LEI 13.064/2014 .
Para evitar que os policiais dessa importante categoria pudessem vir a ser prejudicados, a AAPC fez contato com o Relator da MP na Câmara, Dep LUIZ MIRANDA, para que o mesmo corrigisse o equívoco.
A AAPC agradece ao Dep LUIZ MIRANDA, pela consideração e atendimento de nosso pleito, e ao Agente de Polícia aposentado JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, por colaborar com sua capacidade de diálogo e articulação .
Veja como os partidos orientaram a votação.
Permaneceremos vigilantes na defesa das prerrogativas da categoria.
A AAPC convida os associados para a inauguração de sua nova sede, no interior do Clube da AGEPOL, e apresentação da nova Diretoria eleita.
O evento ocorrerá nesta quarta-feira, 23.09.2020 a partir das 17hs. Na sequência, convidamos ainda para o retorno do já tradicional Happy Hour da AGEPOL, com a cantora PATRICIA SANDER.
A AAPC manifesta sua solidariedade à família da servidora ADRIANA CRISTINA FRANÇA DE LIMA, que faleceu no último sábado, 19.09.2020, e cujo velório e sepultamento ocorreu neste domingo, 20.09.2020.
Conhecida por seu sorriso e alegria, "Drica", como era conhecida, deixa uma enorme saudade a todos com quem conviveu durante sua trajetória profissional.
À família da servidora, em reconhecimento ao seu legado, nosso profundo sentimento de pesar.
AAPC
Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF
Infelizmente, o problema do abuso de álcool e outras drogas atinge indistintamente todos os setores da sociedade. Visando prestar, auxílio às famílias com dificuldades nesta questão, a AAPC firmou uma parceria com a Organização SERVOS, que administra a Comunidade Terapêutica FAZENDA DO SENHOR JESUS.
A SERVOS atua tanto oferecendo suporte emocional e consultivo às famílias envolvidas, bem como possui metodologia de internação com foco no trabalho, disciplina e espiritualidade, visando ao acolhimento, assistência e tratamento para pessoas com dependência química.
Procure um Diretor da AAPC ou ligue para os números 61-3328-4006 ou 61-982800006 para saber mais sobre as reuniões e encontros proporcionados pela SERVOS.
Em breve novas parcerias serão anunciadas. Acompanhe.
AAPC
Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF
Por Renato de Oliveira Mendonça.
O Governo Federal acaba de enviar ao congresso nacional uma proposta de emenda constitucional para a chamada Reforma Administrativa.
Pois bem, se observarmos com lupa, ou pelo menos com o mínimo de atenção, verificaremos algumas situações que perduram há décadas e não são corrigidas:
1. Os titulares de Ministérios e todo o chamado 1o. Escalão não são concursados. Cada Ministro leva um monte de “comissionados” que não tem vínculo nenhum e vão cuidar de todos os gastos daquela pasta. Os resultados estão todos os dias nos jornais: corrupção, má gestão etc.
2. Existem vários “Comissionados” sem concurso nenhum que reproduzem o mesmo modelo nas Secretarias de Estado em todas as unidades da Federação. Sem falar das Estatais.
3. O Judiciário não respeita o teto constitucional e inclui por decisões próprias penduricalhos generosos aos próprios salários que rendem salários que ultrapassam a casa dos 70, 80 mil reais mensais.
4. No Poder Legislativo a farra continua do mesmo jeito com dezenas de “comissionados” em gabinetes contratados sem concurso público para ajudar o Parlamentar a administrar suas verbas milionárias de gabinete. Tudo pago com dinheiro público.
Dito isso, fica o questionamento que a sociedade deve fazer aos governantes:
a) A culpa da crise será realmente dos servidores públicos concursados que estão na ponta atendendo a população que mais precisa? (Profissionais de Saúde, Professores, Policiais, Bombeiros, Fiscais Sanitários, Fiscais de tributos, Auditores, Pesquisadores, Peritos e outros que carregam o estado nas costas mesmo com vereadores, prefeitos, deputados, governadores e outros políticos sendo presos por atos de corrupção e desvios de bilhões todos os anos)
b) A quem interessa servidores sem estabilidade pra acabar com a fiscalização de desmandos e desvios?
c) A quem interessa não mexer com membros do judiciário que anulam frequentemente as decisões de primeira instância permitindo que corruptos continuem a sangrar os cofres públicos por anos até prescreverem seus processos e terminarem seus mandatos?
d) A quem interessa a perseguição a quem se dedica por anos e passa em um concurso público para defender a população dentro da legalidade?
É hora de defesa da legalidade prevista na Constituição de 88.
Diga não a Reforma Administrativa que quer acabar com o serviço público.
Renato de Oliveira Mendonça é Conselheiro da AAPC.
O interessado na guarda/cautela do aparelho, deverá entrar em contato com a Policlínica pelo email coronateste@pcdf.df.gov.br .
O oxímetro pode ser bastante útil para monitorar a saturação de oxigênio no organismo e, assim, evitar o agravamento do quadro de saúde, especialmente o desenvolvimento da síndrome respiratória aguda grave.
INFORMATIVO I DE 01.09.2020 DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA DA PCDF - AAPC.
Assunto: Nota de desagravo.
A AAPC vem a público manifestar total solidariedade aos policiais civis objeto de ação do Ministério Público do Distrito Federal e Corregedoria da PCDF na última segunda-feira, 31.08.2020, cujos nomes foram indevidamente divulgados na imprensa, em prejuízo da honra, intimidade e presunção de inocência, situação que pode em tese caracterizar abuso de autoridade pelos representantes dos órgãos envolvidos, o que está sendo analisado inclusive pela diretoria jurídica da AAPC.
À sociedade do Distrito Federal cumpre-nos esclarecer que o Diretor da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP) é um policial com mais de trinta anos de serviços prestados, reconhecido e condecorado por todas as unidades em que trabalhou, sendo exemplo para seus pares com uma carreira não menos que brilhante e exitosa.
De igual maneira, o policial civil também envolvido injustamente na equivocada ação do MPDFT é notadamente conhecido por sua bravura, higidez ética e com inúmeras participações em operações policiais de alto risco e complexidade.
Por essas razões, a sociedade do DIstrito Federal pode ter a certeza de que policiais civis jamais atuaram para conceder regalias a presos recolhidos em suas dependências. Antes, como se restará provado, agiram por razões humanitárias, em caráter emergencial, para preservar a vida humana com risco de auto-extermínio.
Infelizmente a atividade policial muitas vezes requer uma decisão rápida e solitária para os que estão nas posições de comando. O MP, a quem respeitamos sobriamente, muitas vezes tem dificuldades em entender esse caráter singular por atuar a posteriori dos fatos.
Aos policiais envolvidos, manifestamos nosso apoio e confiança.
À população do Distrito Federal, reiteramos que os policiais civis continuam honrando o juramento de defender a sociedade, respeitando os direitos de todos, inclusive daqueles privados de sua liberdade, mas sem concessão de privilégios ou escusos interesses, como fez parecer a ação desencadeada pelo MPDFT.
AAPC
Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF.
