Por Renato Mendonça*
Na última segunda, 21/09/2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 971/2020. Tal medida corrige em 8% os subsídios dos Policiais Civis do Distrito Federal. Seguiu para o Senado onde recebeu o aval de senadores e transformou-se na Lei 14.059/2020, publicada nesta data no Diário Oficial da União. Veja a íntegra da lei aqui: Lei 14.059/2020.
Agradecemos a todos os parlamentares que se empenharam neste importante reconhecimento ao Policial Civil do Distrito Federal.
Superada esta etapa e, considerando a suspensão temporária de correções salariais aos servidores da União, Estados e Distrito Federal em virtude da pandemia, surge uma janela de oportunidades para avanços funcionais que há muito tempo esperam para implementação.
Tais avanços não trazem impacto financeiro aos cofres públicos, mas podem modernizar as estruturas de carreiras e corporações da segurança pública com vistas a garantir melhores condições de enfrentamento ao crime organizado e à violência crescente no Distrito Federal.
As principais demandas que podem avançar neste momento são relacionadas à modernização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, contemplando as complexas atribuições de nível superior em legislação federal, criação de um modelo de assistência a saúde do Policial, adequação dos cargos à realidade da Policia Civil da capital da república para garantir pronta reação e combate à escalada de violência.
É muito importante registrar que os cargos que compõem a estrutura da Policia Judiciária, que têm, dentre outras atribuições, a função constitucional de combate ao crime organizado, corrupção, tráfico de drogas e outras mazelas que prejudicam toda a sociedade brasileira. Tais cargos precisam ser considerados e resguardados como Carreiras Típicas de Estado, na Proposta de Reforma Administrativa enviada recentemente ao Congresso Nacional.
Neste âmbito, não é possível combater os crimes contra a sociedade sem a garantia da estabilidade e da independência na investigação. São garantias fundamentais que o servidor público da Carreira de Policia Civil precisa para não sofrer nenhum tipo de interferência ou pressão política em suas atividades.
Ademais disso, todos os avanços que permitam manter os níveis de dedicação e motivação para exercício da atividade de policia judiciaria devem ser garantidos em legislação federal, afim de motivar o servidor a continuar prestando um serviço de excelência à população do Distrito Federal.
* Renato Mendonça é Conselheiro da AAPC.
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