Por Renato de Oliveira Mendonça.
O Governo Federal acaba de enviar ao congresso nacional uma proposta de emenda constitucional para a chamada Reforma Administrativa.
Pois bem, se observarmos com lupa, ou pelo menos com o mínimo de atenção, verificaremos algumas situações que perduram há décadas e não são corrigidas:
1. Os titulares de Ministérios e todo o chamado 1o. Escalão não são concursados. Cada Ministro leva um monte de “comissionados” que não tem vínculo nenhum e vão cuidar de todos os gastos daquela pasta. Os resultados estão todos os dias nos jornais: corrupção, má gestão etc.
2. Existem vários “Comissionados” sem concurso nenhum que reproduzem o mesmo modelo nas Secretarias de Estado em todas as unidades da Federação. Sem falar das Estatais.
3. O Judiciário não respeita o teto constitucional e inclui por decisões próprias penduricalhos generosos aos próprios salários que rendem salários que ultrapassam a casa dos 70, 80 mil reais mensais.
4. No Poder Legislativo a farra continua do mesmo jeito com dezenas de “comissionados” em gabinetes contratados sem concurso público para ajudar o Parlamentar a administrar suas verbas milionárias de gabinete. Tudo pago com dinheiro público.
Dito isso, fica o questionamento que a sociedade deve fazer aos governantes:
a) A culpa da crise será realmente dos servidores públicos concursados que estão na ponta atendendo a população que mais precisa? (Profissionais de Saúde, Professores, Policiais, Bombeiros, Fiscais Sanitários, Fiscais de tributos, Auditores, Pesquisadores, Peritos e outros que carregam o estado nas costas mesmo com vereadores, prefeitos, deputados, governadores e outros políticos sendo presos por atos de corrupção e desvios de bilhões todos os anos)
b) A quem interessa servidores sem estabilidade pra acabar com a fiscalização de desmandos e desvios?
c) A quem interessa não mexer com membros do judiciário que anulam frequentemente as decisões de primeira instância permitindo que corruptos continuem a sangrar os cofres públicos por anos até prescreverem seus processos e terminarem seus mandatos?
d) A quem interessa a perseguição a quem se dedica por anos e passa em um concurso público para defender a população dentro da legalidade?
É hora de defesa da legalidade prevista na Constituição de 88.
Diga não a Reforma Administrativa que quer acabar com o serviço público.
Renato de Oliveira Mendonça é Conselheiro da AAPC.
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