PEC emergencial pode levar a congelamento salarial de servidores até 2036, aponta Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público .

 

Nota técnica do movimento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público alerta para os gatilhos previstos na PEC, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

 

A Coordenadora-geral da Secretaria Executiva da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e Doutora em Desenvolvimento Econômico, Ana Luíza Matos de Oliveira, divulgou nesta quarta-feira (10) uma nota sobre os impactos da PEC Emergencial aos servidores públicos. 

Leia na íntegra a nota:

 

A PEC emergencial (PEC 186/2019) “adianta” os gatilhos previstos no teto de gastos ao propor que, se na lei orçamentária o percentual da despesa obrigatória primária (os compromissos estabelecidos pela legislação como a manutenção de aposentadoria, assistência social, seguro-desemprego, mínimos constitucionais com saúde e educação, salários e benefícios dos servidores públicos e precatórios, etc) em relação à despesa primária total (que soma as despesas obrigatórias às despesas discricionárias, que consistem nos gastos em que o administrador possui certo poder de decisão, como o caso de investimentos) for superior a 95%, o poder ou órgão que exceder este limite fique proibido de por exemplo dar qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores (exceto derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior). Esta questão está prevista na mudança proposta pela referida PEC no Art. 109 ADCT.

Embora a proibição valha somente até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária (definida ano a ano) em que foi verificado que este limite tenha sido excedido, uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa primária em termos reais, os congelamentos devem durar até 2036, quando expira a regra do teto de gastos.

Como os gatilhos são aplicados ao Poder ou órgão para os quais esse limite for ultrapassado, a tabela a seguir traz um cálculo, com base no PLOA 2021 (ainda em tramitação), segundo cálculos da Nota técnica 7/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Chamam a atenção o Poder Executivo (92,4%), a Justiça do Trabalho (92,4%) e a Defensoria Pública da União (99,4%). Os consultores que assinam a nota estimam que, no âmbito do Executivo, a partir de 2024 a relação que aciona as medidas (gatilho) estará próxima de 95%.

Em outras palavras, muito em breve ficará suspensa para estes poderes e órgãos que excederem o limite a edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, bem como a progressão e a promoção funcional em carreiras de agentes públicos, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. Excetuam-se os casos em que promoção ou progressão aconteça para cargo anteriormente ocupado por outro agente e que esteja vago.

 

 

Conteúdo originalmente publicado em https://www.apufsc.org.br/2021/03/10/pec-emergencial-condena-servidores-a-congelamento-salarial-ate-2036-aponta-servir-brasil/ .

 

Correção Parcial de perdas inflacionárias é aprovada no Congresso Nacional.

 

Por Renato Mendonça*

Na última segunda, 21/09/2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 971/2020. Tal medida corrige em 8% os subsídios dos Policiais Civis do Distrito Federal. Seguiu para o Senado onde recebeu o aval de senadores e transformou-se na Lei 14.059/2020, publicada nesta data no Diário Oficial da União. Veja a íntegra da lei aqui:  Lei 14.059/2020.

Agradecemos a todos os parlamentares que se empenharam neste importante reconhecimento ao Policial Civil do Distrito Federal.

Superada esta etapa e, considerando a suspensão temporária de correções salariais aos servidores da União, Estados e Distrito Federal em virtude da pandemia, surge uma janela de oportunidades para avanços funcionais que há muito tempo esperam para implementação.

Tais avanços não trazem impacto financeiro aos cofres públicos, mas podem modernizar as estruturas de carreiras e corporações da segurança pública com vistas a garantir melhores condições de enfrentamento ao crime organizado e à violência crescente no Distrito Federal.

As principais demandas que podem avançar neste momento são relacionadas à modernização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, contemplando as complexas atribuições de nível superior em legislação federal, criação de um modelo de assistência a saúde do Policial, adequação dos cargos à realidade da Policia Civil da capital da república para garantir pronta reação e combate à escalada de violência.

É muito importante registrar que os cargos que compõem a estrutura da Policia Judiciária, que têm, dentre outras atribuições, a função constitucional de combate ao crime organizado, corrupção, tráfico de drogas e outras mazelas que prejudicam toda a sociedade brasileira. Tais cargos precisam ser considerados e resguardados como Carreiras Típicas de Estado, na Proposta de Reforma Administrativa enviada recentemente ao Congresso Nacional. 

Neste âmbito, não é possível combater os crimes contra a sociedade sem a garantia da estabilidade e da independência na investigação. São garantias fundamentais que o servidor público da Carreira de Policia Civil precisa para não sofrer nenhum tipo de interferência ou pressão política em suas atividades.

Ademais disso, todos os avanços que permitam manter os níveis de dedicação e motivação para exercício da atividade de policia judiciaria devem ser garantidos em legislação federal, afim de motivar o servidor a continuar prestando um serviço de excelência à população do Distrito Federal. 

* Renato Mendonça é Conselheiro da AAPC.

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Opinião do Associado / Solidariedade ao Agente Paulo

Caros colegas,

Sobre as notícias e a exposição sofrida por nosso chefe Paulo,
Que coisa exagerada e desnecessária!

Nossa categoria se expõe diariamente para prestar um serviço em acordo à lei. Exercemos atividades com supervisão diária da nossa instituição e orientações complementares, inclusive, da VEC, VEPERA e de tantos órgãos do judiciário.

Trabalhamos com muito esmero e profissionalismo para poder sucumbir diante de denúncias infundadas"?, sem direito a contraditório ou defesa, princípio básico da lei?, de "exposição" desnecessária de nossos colegas com prisão em flagrante?

Sofrer esse demérito e "enquadramentos " apenas punitivos e críticos, sejam por parte da mídia ou de tantos grupos ou segmentos, ou pessoal, ou dos presos, dos familiares dos presos ou de quem quer que seja... Ainda que tivesse agido em desacordo com os princípios administrativos, mesmo que de direito, seria esse o trâmite, prender em flagrante?, atropelando os fatos, pela própria instituição?

Vejam a forma!.. A maneira como essa prisão arbitrária foi exercida! Isso foi o mais cruel da questão, pois podemos assistir isso como a escassez do direito para ambos os lados, cadê a presunção de inocência, ou de acolhimento formal que evitasse a desnecessária exposição de nossos trabalhos!

Vejamos se isso não deixa nossa categoria sofrer mais do que já sofre. Estou chocada com tamanha distância do nosso "orgulho de ser policial" e do servir com tanta transparência, presteza, urbanidade, profissionalismo concatenado à Lei.

Servimos pautados em perspectiva humanitária, atendendo diariamente seres humanos, considerados e julgados por muitos segmentos como uma "escória" dessa sociedade que prevê apenas encarcerar, mas que nossa categoria cautela como sendo seres humanos recalcitrados em curso ao julgo da Lei.

Desonrosa para nossa categoria a perda de um diretor que, quantas vezes, gestou ações para dirimir as divergências que impediam sanar as dificuldades da PCDF em relação a cautela de presos; que quantas vezes, mesmo com seu poder discricionário, optou pela consciência que aprendeu dentro de uma atividade que nos exige ter uma perspectiva humanitária para gerência das mazelas humanas diante da Lei.

Ele que gerenciou isso tanto dos encarcerados quanto de nós servidores que, muitas vezes, somatizamos os ferrolhos e algemas ao ardor das tarefas rotineiras de lidar com grades! Que gestou as dificuldades de recursos humanos e principalmente estruturais dos trabalhos de escoltas, humanizou as estruturas do departamento, agilizando o trabalho, e trazendo mais segurança. Meus caros, cabe a nós sabermos enumerar as construtivas ações dessa gestão!

Por fim, vida que segue para nós... Apesar dos deméritos, desmotivados não só por esse desrespeito, mas pelas perdas pela covid-19 e intensos aparelhamentos e cuidados para lidar com a pandemia, apesar de tudo, continuarmos sendo profissionais que por ter passado tantos anos "encarcerados" no Sistema, aprendemos nos reorganizar e sobreviver!!

Aos meus pares digo que jamais perderei minhas perspectivas e as compartilho com vocês!

Não podemos mais deixar de refletir que temos que procurar nos proteger através de fazer acordar essa força que aprendemos ao exercício dos anos e temos que ter em nossa categoria, e não nos deixar inertes!

Vamos seguir ... sim, mas temos muito que nos organizar e solicitar que ouçam e consigam perceber o que é a CARCERAGEM e a qualificação profissional dos servidores polícias que ali labutam, formados e compelidos ao cumprimento da lei, mas com perspectivas humanizadas.

A preocupação diária do Paulo, por envolver a integridade, sempre foi prezar pela segurança e sobrevivência dos servidores e dos presos transportados. Ele corria atrás de tudo, incansavelmente, para manter o bom ritmo do trabalho.

Então, além de tudo isso...temos que continuar com o fato de que perdemos um gestor de perspectiva humanitária como a categoria o apoiou a ser!!!

E isso, mais que desnecessário,  foi lamentável!

Vida que segue.

Associada AAPC Magda Rabelo, da escolta na DCCP

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A "reforma" que mantém privilégios e favorece os desvios de recursos públicos.

 

Por Renato de Oliveira Mendonça.

O Governo Federal acaba de enviar ao congresso nacional uma proposta de emenda constitucional para a chamada Reforma Administrativa. 

Pois bem, se observarmos com lupa, ou pelo menos com o mínimo de atenção, verificaremos algumas situações que perduram há décadas e não são corrigidas:

1. Os titulares de Ministérios e todo o chamado 1o. Escalão não são concursados. Cada Ministro  leva um monte de “comissionados” que não tem vínculo nenhum e vão cuidar de todos os gastos daquela pasta. Os resultados estão todos os dias nos jornais: corrupção, má gestão etc. 

2. Existem vários “Comissionados” sem concurso nenhum que reproduzem o mesmo modelo nas Secretarias de Estado em todas as unidades da Federação. Sem falar das Estatais. 

3. O Judiciário não respeita o teto constitucional e inclui por decisões próprias penduricalhos generosos aos próprios salários que rendem salários que ultrapassam a casa dos 70, 80 mil reais mensais. 

4. No Poder Legislativo a farra continua do mesmo jeito com dezenas de “comissionados” em gabinetes contratados sem concurso público para ajudar o Parlamentar a administrar suas verbas milionárias de gabinete. Tudo pago com dinheiro público. 

Dito isso, fica o questionamento que a sociedade deve fazer aos governantes: 

a) A culpa da crise será realmente dos servidores públicos concursados que estão na ponta atendendo a população que mais precisa? (Profissionais de Saúde, Professores, Policiais, Bombeiros, Fiscais Sanitários, Fiscais de tributos, Auditores, Pesquisadores, Peritos e outros que carregam o estado nas costas mesmo com vereadores, prefeitos, deputados, governadores e outros políticos sendo presos por atos de corrupção e desvios de bilhões todos os anos)

b) A quem interessa servidores sem estabilidade pra acabar com a fiscalização de desmandos e desvios?

c) A quem interessa não mexer com membros do judiciário que anulam frequentemente as decisões de primeira instância permitindo que corruptos continuem a sangrar os cofres públicos por anos até prescreverem seus processos e terminarem seus mandatos?

d) A quem interessa a perseguição a quem se dedica por anos e passa em um concurso público para defender a população dentro da legalidade?

É hora de defesa da legalidade prevista na Constituição de 88. 

Diga não a Reforma Administrativa que quer acabar com o serviço público.

Renato de Oliveira Mendonça é Conselheiro da AAPC.

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