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Por Renato Mendonça*
Na última segunda, 21/09/2020, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 971/2020. Tal medida corrige em 8% os subsídios dos Policiais Civis do Distrito Federal. Seguiu para o Senado onde recebeu o aval de senadores e transformou-se na Lei 14.059/2020, publicada nesta data no Diário Oficial da União. Veja a íntegra da lei aqui: Lei 14.059/2020.
Agradecemos a todos os parlamentares que se empenharam neste importante reconhecimento ao Policial Civil do Distrito Federal.
Superada esta etapa e, considerando a suspensão temporária de correções salariais aos servidores da União, Estados e Distrito Federal em virtude da pandemia, surge uma janela de oportunidades para avanços funcionais que há muito tempo esperam para implementação.
Tais avanços não trazem impacto financeiro aos cofres públicos, mas podem modernizar as estruturas de carreiras e corporações da segurança pública com vistas a garantir melhores condições de enfrentamento ao crime organizado e à violência crescente no Distrito Federal.
As principais demandas que podem avançar neste momento são relacionadas à modernização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, contemplando as complexas atribuições de nível superior em legislação federal, criação de um modelo de assistência a saúde do Policial, adequação dos cargos à realidade da Policia Civil da capital da república para garantir pronta reação e combate à escalada de violência.
É muito importante registrar que os cargos que compõem a estrutura da Policia Judiciária, que têm, dentre outras atribuições, a função constitucional de combate ao crime organizado, corrupção, tráfico de drogas e outras mazelas que prejudicam toda a sociedade brasileira. Tais cargos precisam ser considerados e resguardados como Carreiras Típicas de Estado, na Proposta de Reforma Administrativa enviada recentemente ao Congresso Nacional.
Neste âmbito, não é possível combater os crimes contra a sociedade sem a garantia da estabilidade e da independência na investigação. São garantias fundamentais que o servidor público da Carreira de Policia Civil precisa para não sofrer nenhum tipo de interferência ou pressão política em suas atividades.
Ademais disso, todos os avanços que permitam manter os níveis de dedicação e motivação para exercício da atividade de policia judiciaria devem ser garantidos em legislação federal, afim de motivar o servidor a continuar prestando um serviço de excelência à população do Distrito Federal.
* Renato Mendonça é Conselheiro da AAPC.
Por Fabrício Gildino
Nesta terça-feira, 22.09.2020, o Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 971/2020, que trata da recomposição de 8% para servidores da Polícia Civil e 25% da Vantagem Pecuniária Especial para policias militares e bombeiros militares. Apesar dos percentuais diferenciados, os valores líquidos são equivalentes para todas as forças.
Importante registrar que o Relator da matéria no Senado, senador IZALCI LUCAS, a quem agradecemos a postura serena, equilibrada e justa na condução dos trabalhos, reconheceu em seu parecer apresentado àquela Casa legislativa a diferença injusta a que vêm sendo submetidos os servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
À página cinco de seu relatório, o senador IZALCI muito oportunamente destaca: "a recomposição salarial real é negativa: -2,25% para policiais e bombeiros militares e -15,55% para policiais civis" (grifos nossos).
Veja abaixo o trecho do Relatório do senador IZALCI.
O relatório completo do senador pode ser acessado aqui: Relatório do Senador IZALCI reconhece recomposição salarial negativa de Policiais Civis.
Essa incoerência ocorre porque, enquanto todos os servidores federais, do DF, inclusive as coirmãs PMDF e CBMDF (com justiça e merecimento diga-se), receberam reajustes e, em alguns casos, aumentos reais com valorização do plano de carreira, a PCDF vem sendo sistematicamente desmerecida e negligenciada.
Um último fato (este a lamentar na presente data) foi a exibição de matéria no conceituado periódico eletrônico DF1 da REDE GLOBO BRASÍLIA, a qual tendenciosamente induz o telespectador a repudiar a recomposição negativa da PCDF sem oferecer todas as visões sobre o fato.
Veja abaixo a matéria do DF1.
De qualquer forma, policiais civis do DF continuarão a agir como têm feito durante os últimos anos, apesar da desvalorização cada vez mais frequente: oferecerão o melhor de si em prol da segurança de toda a população do Distrito Federal.
Fabrício Gildino é vice-presidente da AAPC.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21.09.2020, a MP 971/2020, que trata do reajuste das forças de segurança do DF, além de policiais militares e bombeiros militares de Amapá, Rondônia e Roraima.
Na Polícia Civil, a recomposição é de 8% para todos os cargos.
O que muitos policiais não sabem é que o anexo que trata dos valores dos reajustes enviado pelo GDF erroneamente nomeou nossa carreira ainda com a nomenclatura de "Agente Penitenciário", como demonstra a publicação no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2020. Clique aqui e confira MPV 971/2020 .
Como se sabe, a carreira de Agente Penitenciário da PCDF teve sua nomenclatura alterada para Agente Policial de Custódia por meio da Lei 13.064/2014. Veja aqui a LEI 13.064/2014 .
Para evitar que os policiais dessa importante categoria pudessem vir a ser prejudicados, a AAPC fez contato com o Relator da MP na Câmara, Dep LUIZ MIRANDA, para que o mesmo corrigisse o equívoco.
A AAPC agradece ao Dep LUIZ MIRANDA, pela consideração e atendimento de nosso pleito, e ao Agente de Polícia aposentado JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA, por colaborar com sua capacidade de diálogo e articulação .
Veja como os partidos orientaram a votação.
Permaneceremos vigilantes na defesa das prerrogativas da categoria.
Parabenizamos nessa data todos os AgPCs que são pais e também os próprios pais de toda nossa categoria. Seguem abaixo fotografias de alguns ...
