Governo Federal sanciona lei que formaliza reajuste da segurança pública, mas veta importantes direitos dos Policiais Civis acordados no Congresso Nacional.

Reestruturação da Segurança Pública do DF: Avanços para Militares e Polícia Penal, mas Vetos Prejudicam a motivação e o reconhecimento da PCDF.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Por Fabrício Gildino.

A Lei nº 15.395/2026, sancionada nesta terça 28.04.2026, representa um marco relevante para as diferentes instituições de segurança do Distrito Federal. A norma oficializa um novo patamar remuneratório para a PMDF, CBMDF, PCDF e militares dos ex-Territórios Federais, com reajustes escalonados em duas etapas: a primeira a partir de 1º de dezembro de 2025 e a segunda em 1º de janeiro de 2026.

Parabenizamos as corporações militares pelos avanços conquistados. A lei manteve o reajuste de soldo e da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), com o valor para Coronel chegando a R$ 15.452,11, novas idades para reserva compulsória (como 67 anos para Coronel), exigência de bacharelado em Direito para oficiais da PMDF, atualização de limites de altura e a ampliação de competências ambientais para o CBMDF, incluindo o poder de lavrar autos de infração em casos de incêndio florestal, fiscalização de produtos perigosos e ações de educação ambiental.

A Polícia Penal do DF também obteve ganho importante com sua inclusão expressa no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), garantindo recursos federais para sua organização e manutenção, além da criação de um fórum de diálogo com os governos para tratar do subsídio da categoria.

Essas conquistas fortalecem o sistema de segurança pública como um todo e são merecidas pelo esforço diário de todos que vestem a farda ou o distintivo para proteger a sociedade brasiliense.

Contudo, para a Polícia Civil do Distrito Federal, o resultado é profundamente frustrante.

Embora tenhamos garantido o reajuste de subsídio, os vetos presidenciais constantes da Mensagem nº 327/2026 retiraram conquistas históricas e justas pleiteadas pela categoria.

Foram vetados pontos centrais:

• A unificação dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia na denominação de “Oficial Investigador de Polícia”, situação que já está prevista na Lei Orgânica nacional das Polícia Civis;
• A criação da Gratificação de Desempenho;
• A Indenização destinada a compensar os desgastes orgânicos e danos psicossomáticos inerentes à atividade investigativa;
• A vinculação remuneratória com carreiras congêneres dos ex-Territórios (isonomia) e a autorização automática para realização de concursos quando a vacância atingisse 30%.

O governo justificou os vetos com argumentos de suposta inconstitucionalidade, incompatibilidade com o regime de subsídio e ausência de estimativa orçamentária. Respeitamos o processo legislativo, mas não podemos aceitar que essas justificativas ignorem a realidade vivida pelos policiais civis.

A unificação de cargos não era um capricho: era o reconhecimento da similitude de funções e a modernização necessária de uma carreira que atua de forma integrada na investigação criminal.

A Gratificação de Desempenho e a Indenização por desgaste orgânico representavam, acima de tudo, justiça com quem enfrenta diariamente o lado mais cruel da criminalidade — oitiva de vítimas, análise de cenas de crimes violentos, cumprimento de mandados de prisão contra facções armadas, pressão constante por resultados e o desgaste emocional que isso provoca.

Por que uma PCDF motivada e valorizada é essencial para a segurança do DF?

A segurança pública não se resume ao policiamento ostensivo. Ela depende de um ciclo completo e integrado: prevenção, repressão, investigação qualificada e persecução penal eficaz. A Polícia Civil é o elo fundamental nesse ciclo. Sem uma PCDF forte, motivada e com condições dignas de trabalho, os esforços de todo o sistema de justiça criminal perdem potência — flagrantes não se convertem em condenações sólidas, inquéritos se arrastam e a impunidade se fortalece.

Nossos policiais civis atuam diariamente sob alta tensão emocional e risco físico. O desgaste psicossomático não é retórica: é uma realidade comprovada na carreira policial.

Apenas a título de exemplo, listamos algumas das principais realizações da PCDF nos últimos anos:

• Altas Taxas de Elucidação: A PCDF apresenta índices de esclarecimento de crimes violentos significativamente superiores à média nacional. Em 2025, a taxa de elucidação de homicídios atingiu 67,4%, superando a meta institucional.
• No caso de feminicídios, o índice chegou a 73,9% em 2024, fruto de protocolos rigorosos de investigação imediata.
• Redução Histórica da Criminalidade: A atuação integrada contribuiu para que o Distrito Federal atingisse, em 2024, a taxa de 6,9 homicídios por 100 mil habitantes, o menor índice desde 1977
• Redução de crimes patrimoniais em 2025:
  • Roubo em comércio: -32%.
  • Veículos subtraídos: -13%.
  • Celulares subtraídos: -10%.
  • Roubo em residência: -2%.
• Combate ao Crime Organizado: A instituição intensificou o asfixiamento financeiro de facções, com um incremento de 95% na recuperação de ativos ilícitos em 2025 e um aumento de 44% no indiciamento por lavagem de dinheiro em 2024.
• Localização de Pessoas: O Distrito Federal alcançou o índice de 98% de resolução dos casos de desaparecimento em 2024, devido a protocolos de busca imediata como o "Sinal de Busca Imediata".
• Combate ao Crime Organizado: 54 operações deflagradas em 2025, com 171 indiciados e recuperação de R$ 215 milhões em ativos.

Negar mecanismos de compensação e reconhecimento justo não apenas desmotiva nossos servidores — compromete a retenção de talentos, dificulta a atração de novos profissionais qualificados e, em última análise, enfraquece toda a segurança pública do Distrito Federal.

Um policial civil desmotivado produz menos e com maior risco de adoecimento. Uma PCDF valorizada, ao contrário, entrega mais eficiência investigativa, maior resolutividade de crimes e maior confiança da sociedade.

É hora de corrigir essa lacuna.

Os vetos à PCDF deixam uma ferida aberta que precisa ser urgentemente reparada pelo Congresso Nacional. A unificação de cargos que reflita a realidade funcional, a gratificação por desempenho e a indenização por desgaste orgânico não são privilégios. São direitos elementares de quem coloca a saúde física e mental em risco todos os dias para defender a sociedade.

Os policiais civis não pedem regalias — reivindicamos condições dignas para continuar exercendo nossa missão constitucional com excelência.

Estamos abertos ao diálogo e seguiremos lutando, com responsabilidade e determinação, pelos direitos da nossa categoria.

Fabrício Gildino é Presidente da AAPC - Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF.