A Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF (AAPC) informa que, na última quarta-feira, 21.09.2022, o Tribunal de Contas do Distrito Federal a reconheceu como interessada e, portanto, legitimada para manifestar-se sobre uma consulta realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) acerca do alcance de aplicação do Tema 942/STF aos policiais civis da capital federal.
O Tema 942/STF permitiu aplicar o tempo comum trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física de servidores públicos em tempo especial para fins de aposentadoria até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Na prática, esse tema pode implicar em uma aposentadoria mais precoce para determinados servidores que comprovem haver laborado em condições insalubres por exemplo técnicos de radiologia, auxiliares de necropsia.
Essa questão foi exaustivamente debatida, gerando grande apreensão em nossa comunidade policial, que inclusive motivou um importante debate com o especialista em direito público e consultor da AAPC, Dr Augusto Chaves, o qual poderá ser visualizado na íntegra no vídeo abaixo.
Ocorre que a consulta formulada pela PCDF não foi explícita para diferenciar as diferentes situações que ocorrem dentro da instituição. O que poderia gerar prejuízos aos Agentes Policiais de Custódia, cuja maioria dos servidores possuem laudos que comprovam o exercício de atividades em situação de insalubridade, uma vez que nossa carreira sempre possuiu como atribuições a custódia de presos em ambientes confinados.
Dessa maneira, a AAPC entende que seu reconhecimento para manifestar-se sobre o tema, assim como o Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL) e Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (SINDEPO) faz justiça à situação peculiar desta categoria, que historicamente enfrentou condições de trabalhos bastante peculiares e adversas ao longo do tempo.
A AAPC reitera que a higidez e prerrogativas de seus associados são inegociáveis e, portanto, a defesa dos direitos dessa importante carreira policial serão defendidas em quaisquer instâncias e contra quaisquer obstáculos que possam vir a prejudicar os seus integrantes.
Continue acompanhando as ações da AAPC em nossos canais oficiais.
AAPC
Associação dos Agentes Policiais de Custódia da PCDF
Não poderei comparecer, pois, estarei de plantão. Parabéns a todos os homenageados e a todos os colegas Agentes Policiais de Custódia. Forte abraço
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